A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o texto base da medida provisória 462, a última que, por determinação da presidência da Casa, poderá receber emendas sobre temas estranhos ao seu conteúdo original. A MP, que autorizou o Tesouro Nacional a complementar em R$ 1 bilhão os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2009, foi aprovada na forma do projeto de conversão proposto pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), com ressalva para os destaques.
Parte dos destaques foi apreciada ontem mesmo. O restante será colocado em votação hoje, o que, se confirmado, abrirá a pauta para outras medidas provisórias que trancam as sessões ordinárias da Câmara. Proposto pelo líder do DEM, Deputado Ronaldo Caiado (GO), um destaque aprovado ontem ao texto do relator permite que eventuais novas complementações do Fundo de Participação dos Municípios sejam feitas a partir de dotações orçamentárias abertas por decreto presidencial, portanto, sem necessidade de encaminhamento de projeto de crédito orçamentário ao Congresso. O objetivo é tornar mais ágil o socorro aos municípios. Pela regra da MP, o governo federal é obrigado a garantir aos municípios o mesmo valor nominal de FPM recebido em 2008. A decisão foi tomada porque a crise e as desonerações tributárias decididas pelo governo reduziram a base de cálculo FPM, mecanismo constitucional de partilha de receitas federais com as prefeituras.
O projeto votado ontem acabou não contemplando o encontro de contas pedido pelos prefeitos em relação a débitos com a Previdência Social. O próprio Mabel retirou essa parte do texto, após saber de diversas portarias baixadas pelo Ministério da Fazenda, formando grupos de trabalho com esse objetivo. "Essa não é uma tarefa simples", disse o deputado, ressaltando a importância desse trabalho para viabilizar operacionalmente o batimento de créditos e débitos dos municípios com a Previdência. Segundo a Receita Federal, incluindo contribuições ainda em atraso e aquelas que já foram objeto de renegociações anteriores, sem o encontro de contas, as prefeituras estariam devendo cerca de R$ 38 bilhões à Previdência. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), porém, contesta a legalidade de cerca de R$ 24 bilhões dessa cobrança.
Entre os destaques pendentes de votação, um deles, do Partido Verde, tentará derrubar a dispensa de estudo de impacto e de licenciamento ambientais para obras novas dentro dos limites da faixa de domínio de estradas já existentes e que, portanto, já foram objeto de licença anterior. Essa parte não constava na MP original. Foi incluída pelo relator. Ele não vê necessidade de licenciamento novo, se a complementação de obra for apenas na área que já é reservada para a estrada, o que inclui a faixa de domínio, ou seja, as margens das estradas.
Também será apreciado um destaque da liderança do governo para tentar derrubar a mudança proposta pelo relator na taxa de correção das dívidas fiscais que foram objeto de parcelamento por outra MP. Mabel propôs adotar uma média entre a Taxa Selic, vigente para esses parcelamentos hoje, e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é historicamente mais baixa.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Editoria: Política.
Jornalista: Mônica Izaguirre.