O presidente da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), Victor Faccioni, ressalta a necessidade de os municípios elaborarem os Planos Diretores, cujo prazo se encerra em outubro. Faccioni é, também, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Plano Diretor Urbano
Até o dia 10 de outubro próximo, os municípios com mais de 20 mil habitantes e aquelas de regiões metropolitanas devem ter prontos seus Planos Diretores, englobando todo seu território. Trata-se de um imperativo decorrente do Estatuto da Cidade, instituído através da Lei federal 10.257, de 2001, que foi criado para promover o desenvolvimento de uma política urbana mais adequada das cidades. O não cumprimento desse prazo, segundo prevê o Estatuto, leva o prefeito municipal – sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos -. a responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429, de 1992.
Fica, no entanto, o administrador na obrigação de não descuidar-se dos aspectos de procedimento e técnicos na elaboração do Plano Diretor, apenas para cumprir o prazo, mas a concepção do Plano faz parte de sua gestão democrática e não pode, assim, ser de maneira alguma comprometido. Não são poucas as irregularidades, que se avolumam no dia a dia das cidades, como ocupações desordenadas dos espaços urbanos, especialmente pelas camadas menos favorecidas economicamente da população. Tais fatos, muitas vezes, comprometem o meio ambiente, a segurança pública e a dignidade de habitação, com a proliferação de favelas nos centros urbanos de maior densidade demográfica. Melhor que ter de remediar, nestas questões, como em todas as outras de interesse coletivo, é prevenir com um planejamento adequado, capaz de melhor ordenar a perspectiva de desenvolvimento urbano.
Fonte: Agência CNM
