A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, ontem, dois projetos que flexibilizam a Lei de Responsabilidade Fiscal e que alteram limites e obrigações dos Estados e municípios em 2009 e 2010. Esses projetos devem ser votados nos próximos dias pelo plenário do Senado e, com isso, os parlamentares pretendem evitar a interrupção de convênios de obras já iniciadas, por causa de eventuais prejuízos decorrentes da crise financeira mundial. A proposta foi articulada pela Confederação Nacional dos Municípios, apresentada pelo senador César Borges (PR-BA) e relatada pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
Durante a tramitação dos projetos na comissão, senadores do PSDB defenderam o relatório do tucano Cícero Lucena e a flexibilização temporária da LRF. Parlamentares governistas, no entanto, apresentaram resistência a qualquer mudança. A Lei de Responsabilidade Fiscal é bandeira do governo de Fernando Henrique Cardoso e do PSDB.
Borges justificou a medida como forma de compensar eventuais perdas financeiras dos entes federativos da perda de receitas fiscais durante a crise econômica mundial e evitar que os prefeitos sejam punidos por descumprirem a LRF. O senador afirmou que a "flexibilização se impõe" já que em 2008 os gestores públicos "não poderiam prever em hipótese alguma a violenta supressão de recursos que ocorreria nos repasses da União, através do FPM" quando elaboraram o Orçamento.
O governo federal, no entanto, rejeita a mudança. Para a líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), a proposta não tem justificativa. "Agora que o Brasil saiu da crise querem alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal? Já passamos por muitas crises e nunca mudamos. Sou terminantemente contra", disse. Ideli citou que o governo repassou R$ 2 bilhões aos municípios para repor perdas do Fundo de Participação dos Municípios e disse que os prefeitos se beneficiaram com o aumento de arrecadação de ICMS pelos Estados.
O projeto de Borges estava parado há quase um mês na comissão, depois que governistas pediram o adiamento da proposta. Ontem Borges pressionou pela retomada do debate e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), mudou de tom e demonstrou ontem menos resistência. "O governo fez um esforço financeiro para aumentar o repasse de recursos a municípios, mas os prefeitos estão com dificuldade para se enquadrar. É uma matéria complexa e vamos levar esse debate para o plenário", disse Jucá. A flexibilização deverá ajudar financeiramente Estados e municípios e poderá render benefícios eleitorais aos parlamentares em 2010.
O projeto determina que os novos limites estabelecidos na LRF sejam reajustados proporcionalmente à frustração da receita estimada no orçamento. O percentual será calculado pela divisão entre a receita realizada e a previsão do Orçamento.
A outra proposta que trata de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal discutida ontem na Comissão de Assuntos Econômicos foi aprovada sem divergências.O projeto de lei de autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), relatado por Valdir Raupp (PMDB-RO), defende a flexibilização para impedir a interrupção de convênios de obras já iniciadas. Com a proposta, a demonstração do cumprimento das exigências da lei só terá de ser feita na assinatura do convênio e quando houver aditamento e não mais a cada etapa de liberação de recursos. "O projeto deve diminuir a burocracia e melhorar o repasse de recursos para Estados e municípios. Do jeito que está, muitas cidades se transformam em um cemitério de obras inacabadas, que perderam recursos por conta da burocracia", disse Claudino. "A lei tem que se adaptar aos problemas que surgirem", opinou.
No projeto, o autor justifica que "a proposta busca evitar o comprometimento da ação estatal, por conta de pendências verificadas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios (CAUC), depois de iniciada a execução financeira de um convênio. De acordo com as regras atuais, qualquer pendência que surja no CAUC, depois da transferência da primeira parcela de um convênio, pode suspender os demais repasses.
Ambas as propostas tramitam em regime de urgência e poderão reforçar o caixa de municípios, do Distrito Federal e de Estados em 2010. O PT deve votar contra as mudanças. "A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para evitar que o Orçamento fosse usado eleitoralmente. É irresponsabilidade permitir uma mudança agora", disse Ideli.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Editoria: Política.
Jornalista: Cristiano Agostine, de Brasília.
