A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto que faz duas alterações pontuais na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dos objetivos é melhorar as condições de concessão de crédito pelos bancos públicos para empreendimentos feitos por parcerias entre o setor público e o privado. A outra finalidade da proposta é permitir a contratação de empréstimo por Estados e municípios que tiverem ultrapassado seus respectivos limites de endividamento, se for para financiar projetos de modernização da administração (tributária, financeira, patrimonial e previdenciária) e da gestão de programas sociais.
O projeto vai agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, ao plenário do Senado. Sendo aprovado, será submetido à Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas teve apoio do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). Se for transformado em lei, vai permitir, por exemplo, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) conceda empréstimo para a usina de Belo Monte com garantia da Eletrobras, que participará da construção da hidrelétrica em parceria com empresas privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 40, veda essa possibilidade. Estatais como a Eletrobras não podem dar garantias para que uma empresa na qual tenha participação acionária em parceria com a iniciativa privada obtenha financiamento de banco público, como o BNDES.
"O projeto corrige um detalhe legal. Essa vedação foi colocada na Lei de Responsabilidade Fiscal porque, na época de sua tramitação, não havia a perspectiva de parcerias público privada", afirma José Roberto Afonso, assessor do Senado que auxiliou Tasso a elaborar o projeto.
Na justificativa do projeto, o senador diz que o objetivo é que empresas estatais produtivas e que não dependem do Tesouro para sobreviver tenham mais "liberdade de ação do que a administração pública" e "possam prestar garantias para sua controlada, sua subsidiária ou proporcional, no caso de empresa em que tenha alguma participação acionária".
Com relação à segunda mudança proposta pelo projeto na LRF, o economista explica que o objetivo é possibilitar que Estados "quebrados" – que não conseguem contratar operações de crédito porque estão fora do limite de gasto -, tenham crédito para financiar projetos destinados a modernizar a gestão, o que pode ajudá-los a superar as dificuldades financeiras.
"Estados e municípios não poderão contrair empréstimo para obras ou para tampar buraco da folha de pagamento", esclarece Afonso. O crédito é para a modernização da administração pública, como o desenvolvimento de um programa de informática para controlar melhor o sistema de pagamento.
"De maneira alguma, o projeto não é para abrir porteira da Lei de Responsabilidade Fiscal, da qual sou fã número um", disse Tasso. Segundo ele, a proposta é um "aprimoramento" necessário, após dez anos de vigência da lei, "para facilitar a vida de Estados e municípios".
O economista José Roberto Afonso, que participou da elaboração da LRF, diz que o projeto do senador tucano "não flexibiliza nada". O relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) – ex-governador (PE) como Tasso (CE) – disse que a "proposição é altamente meritória e sensível" e "aprimora a Lei de Responsabilidade Fiscal", importante para o sucesso do Plano Real, segundo ele.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Editoria: Política.
Jornalista: Raquel Ulhôa, de Brasília.