O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem uma proposta de resolução para regulamentar o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional nº 62, que transferiu para os Tribunais de Justiça a responsabilidade pelo pagamento dos títulos. A resolução instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin), que conterá a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções impostas pela emenda, como a proibição de receber repasses da União. Além disso, a resolução cria um comitê gestor dos precatórios – composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho – que vai auxiliar o presidente do Tribunal de Justiça estadual no controle dos pagamentos.
Veículo: Jornal Valor Econômico.
Editoria: Legislação & Tributos.