A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovou, em decisão terminativa, nesta quinta-feira, dia 23, o projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que prorroga até 30 de dezembro de 2007 o prazo para as prefeituras elaborarem e aprovarem seus planos diretores. O PLS 93/06 altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que havia fixado esse prazo em 10 de outubro deste ano.
Durante a reunião, o senador Flexa Ribeiro argumentou que cerca de 40% dos municípios não cumpriram o prazo a que estavam obrigados pelo Estatuto da Cidade. Os prefeitos que deixam de cumprir esse prazo incorrem em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92.
A obrigação de aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal envolve todos os municípios com mais de 20 mil habitantes e regiões metropolitanas. O processo de aprovação de um plano diretor, segundo Flexa Ribeiro, envolve resolução de conflitos e mobilização política e de recursos técnicos que tomam tempo.
O relator do projeto, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), afirmou que o prazo maior é necessário, pois o Estatuto prevê ampla mobilização social para aprovação do plano diretor de cada município. O senador destacou que a Constituição de 1988 tratou pela primeira vez da questão urbana no Brasil. Na década de 80, a popilação urbana representava três quartos da população brasileira.
Fonte: Ascom AMMVI com informações da Agência Senado