Embora enfrentem dificuldades de caixa por conta da queda na arrecadação e no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as 293 prefeituras catarinenses devem quitar o 13º salário do funcionalismo antes do dia 20 de dezembro, prazo estipulado por lei.
É o que mostra levantamento feito pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) a pedido do Diário Catarinense. Até ontem, pelo menos 247 prefeituras haviam confirmado pagamento do salário extra.
Mesmo reconhecendo que algumas prefeituras têm pouco fôlego financeiro, o vice-presidente da entidade, prefeito de Concórdia Neodi Saretta (PT), afirma não ter conhecimento de algum município que vá deixar de honrar o compromisso com os servidores.
Preocupados em atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitos gestores públicos vêm adotando medidas de contenção de despesas desde o mês de julho, como turno único e a paralisação de obras, entre outras. Em setembro, a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), por exemplo, anunciou uma série de ações de contenção para tentar reduzir os gastos com a máquina pública e fechar as contas municipais em dia.
Os 11 prefeitos decidiram, entre outras coisas, proibir horas extras, vetar compra de férias, diminuir o ritmo de trabalho das secretarias de obras, além da redução da carga horária de trabalho. Medidas semelhantes foram tomadas em todas as regiões do Estado.
Vice-presidente da Federação defende maior repasse
Para o vice-presidente da Fecam, “o problema não é a LRF, mas a grande quantidade de serviços assumidos pelos municípios. “Eu defendo maior descentralização de recursos, com repasse automático aos municípios. O problema é a grande quantidade de serviços que os municípios estão assumindo e que nem sempre vem acompanhada dos recursos financeiros necessários para dar conta disso” diz Saretta.
Ele cita a saúde como exemplo: “Se você pegar um município médio 10 anos atrás, a cada R$ 10 reais que ele gastava em saúde, no máximo o município colocava R$ 1 ou R$ 2. Hoje, a cada R$ 10 investidos na saúde R$ 5 vêm do município” reclama o vice-presidente da Fecam.
Lei de responsabilidade mudou a regra geral
O diretor-executivo da Fecam, Celso Vedana, é testemunha da transformação promovida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em vigor desde 2000.
Ao final daquele ano, lembra o dirigente, várias prefeituras chegaram em dezembro com três folhas de pagamento em atraso e sem previsão de quitação do 13º. “O quadro hoje é muito favorável, os prefeitos estão de parabéns porque apesar das dificuldades conseguiram garantir o salário dos servidores e equilibrar as contas” afirma.
O diretor faz coro à reclamação de Neodi Saretta e também critica a falta de recursos para programas assumidos pelas prefeituras. “Hoje os prefeitos têm dificuldades de recurso para investimento, praticamente não tem sobra para investimentos” atesta Vedana, acrescentando que a média dos gastos com pessoal nos municípios é de 43% da receita das prefeituras.
O diretor da Fecam diz que os prefeitos conseguiram se adaptar à LRF, mas os estados e a União ainda não. “O desequilíbrio não está mais nos município. A LRF é boa e os prefeitos estão se adaptando, falta os estados e a união fazerem a mesma coisa” cobra Vedana.
Fonte: João Cavallazzi, matéria publicada no Diário Catarinense, sessão Governo Estadual, dia 28 de novembro de 2006.