Como um de seus primeiros atos à frente do governo estadual, Raimundo Colombo assinou um decreto suspendendo, até abril, novos benefícios do Pró-Emprego, programa que oferece incentivos fiscais, mais especificamente, alíquotas reduzidas de ICMS para atrair empresas. O movimento pode ser interpretado como uma espécie de trégua sugerida em meio ao fogo cruzado de uma guerra fiscal no qual SC está envolvida e que colocou o Estado em pé de guerra com o restante do país.
Essa guerra é travada por meio de estratégias para favorecer a indústria local e estimular a produção, pressões, barganhas e represálias. Basta dizer que as listas de empresas beneficiadas são mantidas em sigilo, dado o temor de que outros estados façam ofertas mais tentadoras.
São Paulo e Rio Grande do Sul têm se revelado os grandes adversários catarinenses no campo de batalha. O alvo deles e de entidades de classe, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Força Sindical, é, declaradamente, o Pró-Emprego.
Enquanto buscam derrubar o programa no Justiça, os oponentes atacam em outras frentes. Uma das alternativas encontradas por estados descontentes é cobrar a diferença do ICMS (o desconto dado por SC) de produtos importados pelos portos e aeroportos catarinenses quando eles entram em seus territórios, explica o advogado tributarista e diretor da Pactum Consultoria, Jefté Lisowski.
Ou seja, uma empresa instalada em SC e inscrita no Pró-Emprego, que paga 3,4% de ICMS sobre um produto ou matéria-prima importados, tem de inteirar a alíquota normal na revenda (17%) em SP ou no RS.
– Existe uma portaria do governo paulista que fala especificamente do Pró-Emprego catarinense. Ela prevê que o valor que seria devido a SC em uma operação normal deverá ser pago em SP. Isso gera uma discussão jurídica porque, em tese, SP não poderia fazer isso, já que o ICMS não seria dele – observa Lisowski.
O problema é que o Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra o Pró-Emprego em 2010, ainda não se pronunciou sobre o tema. A primeira Adin não foi reconhecida. As demais seguem na fila, esperando uma posição do Supremo.
A disputa jurídica preocupa a Secretaria da Fazenda catarinense na mesma medida que as represálias dos outros estados. Soma-se a isso o pedido da Federação das Indústrias de SC (Fiesc) para que o programa seja revisto. As Adins e as empresas de SC e dos outros estados não questionam todo o Pró-Emprego, mas o item do programa que prevê a importação de produtos manufaturados destinados para a revenda. Justamente este artigo do programa foi suspenso por 120 dias – para os demais, a Fazenda segue recebendo solicitações.
– No início, os incentivos para a importação de produtos poderiam ser justificados. Agora, não. Essa importação é um desestímulo à produção local – opina Glauco José Côrte, primeiro vice-presidente da Fiesc.
Veículo: Jornal Diário Catarinense.
Edição: 9076.
Editoria: Economia.
Página: 20.
Jornalista: Alessandra Ogeda (alessandra.ogeda@diario.com.br).