Os critérios adotados pela atual legislação sobre as cotas de retorno aos municípios de 25% de toda a arrecadação do ICMS poderão mudar em Santa Catarina. A primeira reunião para tratar das alterações ocorreu na sede do Conselho Regional de Contabilidade, presentes o presidente da Fecam, Antônio Coelho Lopes Júnior; o assessor da Secretaria da Fazenda Ari Pritsch; o procurador-geral do Estado Nelson Serpa; presidentes de associações de municípios e 12 secretários executivos de várias regiões do Estado.
Foi abordado o contencioso existente entre o governo estadual e 226 prefeituras que entraram com ações na Justiça, exigindo pagamento da parcela do ICMS das empresas beneficiadas com o Prodec.
O retorno do ICMS estadual é hoje dividido entre as prefeituras com base em dois critérios: 15% do total é repartido de forma igualitária entre os 293 municípios e 85% com base em vários parâmetros do movimento econômico, em que prepondera o valor adicionado. Esses critérios existem há décadas e acabaram criando uma situação beligerante entre vários municípios.
A Secretaria de Fazenda apresentou proposta para redução do percentual relativo ao valor adicionado para o mínimo de 75%, admitido na Lei Complementar Federal 63/90. A maioria dos estados já adota este percentual há anos. Há casos em Santa Catarina de municípios pequenos que se beneficiam com quantias elevadas por possuírem empreendimentos de grande porte, como usinas hidrelétricas, mesmo tendo baixa densidade populacional. E outros, com populações mais numerosas e demandas sociais maiores, que não contam com o mesmo retorno fiscal por conta de empresas que não geram valor agregado.
Comércio
O comércio pela internet também modificou a base das cotas destinadas aos municípios. Atualmente, Camboriú recebe média de R$ 88 per capita, enquanto Florianópolis está em torno de R$ 552 e Piratuba lidera, com R$ 2,9 mil.
O secretário Ubiratan Rezende decidiu abrir uma negociação direta com as prefeituras, a partir deste primeiro encontro com a Federação Catarinense dos Municípios e associações microrregionais.
A proposta dos técnicos da Fazenda, já com simulações feitas, é de adoção de novos critérios, mais justos e objetivos, de tal forma que a diferença entre os menores e os maiores valores per capita, na média, sejam reduzidos de 33 vezes para 23, em quatro anos.
O procurador-geral do Estado, Nelson Serpa, apresentou uma proposta para arquivar 226 ações ajuizadas pelas prefeituras contra o não pagamento do retorno do ICMS incidente sobre empresas beneficiadas com incentivos do Prodec. Há três tipos de ação: 1. Prefeituras que exigem o pagamento diferenciado pelo Estado: 2. Créditos devidos pelos estímulos fiscais que não são pagos nem cinco anos depois de instalado o empreendimento; 3. Valores devolvidos depois de cinco anos não são contabilizados nos fundos.
Ficou definido que a Procuradoria vai levantar todas as ações ajuizadas, calcular os valores pleiteados nestes processos e tentar um acordo com os prefeitos. Nelson Serpa não tem ideia do passivo, mas afirmou que o entendimento é possível. O procurador quer evitar, também, que surjam novos processos na Justiça Estadual.
* No encontro desta noite, entre parlamentares, conselheiros e diretores da Fiesc, serão divulgados os estudos sobre a situação da BR-470. Todos realizados pelo engenheiro Ricardo Saporiti.
Veículo: Jornal de Santa Catarina.
Edição: 12149.
Editoria: Política.
Coluna: Moacir Pereira (moacir.pereira@gruporbs.com.br).
Página: 4.