Sancionada lei que cria o Fundo de R$ 500 milhões para Apoio aos municípios

O recurso poderá ser utilizado para investimentos e os projetos deverão contemplar exclusivamente as áreas de infraestrutura, construção e ampliação de prédios nas áreas de educação, saúde e assistência social, construção nas áreas de desporto e lazer, saneamento básico, aquisição de equipamentos, veículos e materiais destinados aos serviços de saúde e educação, máquinas e equipamentos rodoviários novos, fabricados em território nacional.

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