Dívidas dos estados, ‘royalties’, FPE e ICMS terão prioridade na Comissão do Pacto Federativo

A comissão de especialistas criada pelo Senado para analisar o pacto federativo concentrará seu trabalho na discussão de quatro temas: critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE); sistema do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); critérios de distribuição dos royalties do petróleo; e indexador das dívidas dos estados junto à União.

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