Texto que regulamenta Emenda 29 é aprovado e vai à sanção presidencial

A Emenda Constitucional n° 29 foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. A EC regulamenta o investimento mínimo do governo federal, estados e municípios na área da Saúde. A aprovação desta lei foi um dos grandes embates entre governo e oposição neste ano.

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