ATENÇÃO: TCE emite, eletronicamente, certidão necessária para municípios firmarem convênios com o Estado

Para celebrar com o Estado convênios que tenham por objetivo a execução descentralizada de ações e programas de governo por meio de transferência de recursos financeiros, os municípios catarinenses devem atender a uma série de exigências listadas no decreto estadual nº 307/2003, modificado pelo decreto nº 2.774/2009.

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