A municipalização do sistema carcerário e a retirada da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) das contas de energia, tornando o pagamento opcional, também preocupam.
A oficina abordou questões polêmicas como a Emenda Constitucional 29, fundos municipais de saúde, piso nacional dos agentes de saúde, representatividade dos municípios e pactuações.
A Lei nº 11.738/2008, que trata do tema, define que o valor integral do piso - R$ 950,00 para 40 horas semanais - seja cumprido a partir de 1º de janeiro de 2010 com atualização anual.
A possibilidade de criar uma medida permanente de reposição financeira que atenda aos municípios em períodos de crise foi um dos temas debatidos pelos gestores municipais durante a oficina de finanças.
