MPSC e TCE firmam acordo para diminuir irregularidades na contratação de servidores temporários e terceirizados

A apuração vai verificar a eventual burla à Constituição Federal, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público, reservando a possibilidade de contratação de servidores temporários e terceirizados apenas em casos específicos e extraordinários.

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