ORIENTAÇÃO: AMMVI orienta gestores municipais sobre medidas legislativas urgentes
A assessoria jurídica da AMMVI alerta para a discussão existente em relação a transferência de recursos para enfrentamento dos problemas decorrentes da situação de emergência ou de calamidade pública em municípios do Médio Vale do Itajaí, uma vez que a União poderá autorizar a transferência direta "fundo a fundo", exigindo a criação e operacionalização do Fundo Municipal de Defesa Civil para recebimentos destes recursos.
