Senador defende projeto que regulamenta criação de municípios
O artigo nº18 da Constituição faz necessária a criação de Lei Complementar Federal para regulamentar a criação de municípios.
Ministro confirma fundo para compensar perdas com ICMS
Na proposta encaminhada pelo governo ao Congresso, está prevista a instalação de uma câmara de compensação com a criação do Fundo de Equalização de Receitas.
Aprovado orçamento para construção da Ponte de Gaspar
Com o texto aprovado no plenário do Congresso, a proposta segue agora à sanção do presidente da República.
Congresso discute obrigações do último mandato
Atribuições dos municípios no último ano de mandato, aspectos contábeis e vedações da Lei Eleitoral foram os temas abordados nesta quinta-feira, durante o 4º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais.