O Projeto Regin consiste em um sistema integrado com dados dos Município, Estado e União, que possibilita ao empresário realizar o pedido de abertura de sua empresa por meio da internet.
As microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no Simples Nacional têm até 31 de agosto para pagar os tributos do mês de julho de 2007.
Na pauta, o debate sobre a participação das prefeituras catarinenses no Projeto REGIN e a apuração dos índices de retorno do ICMS aos municípios.
A SE/CGSN atualizou a tabela com o cronograma de implantação até 1º de novembro do regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte.
