Alterações na Lei do ISS: FECAM disponibiliza minuta do Projeto de Lei e orientações sobre alíquotas

Com o objetivo de auxiliar os gestores municipais na aprovação das alterações necessários para a adequação às mudanças estabelecidas na Lei Complementar nº. 157, de 30 de dezembro de 2016,…

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TCE/SC alerta municípios sobre necessidade de assegurar recursos para execução dos Planos de Educação

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) está alertando os prefeitos catarinenses sobre a necessidade de serem asseguradas dotações orçamentárias para a plena execução dos respectivos Planos…

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