A PEC também estabelece que os precatórios a cargo de estados e municípios pendentes até 25 de março de 2015 e os a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
Participaram da reunião integrantes do Fórum de Blumenau, conselheiros municipais de educação, secretários de Educação e representantes dos Fóruns Municipais de Educação.
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