Prazo para concluir Plano de Ação do SUAS foi prorrogado

O Plano de Ação é o instrumento eletrônico de planejamento utilizado para ordenar e garantir o lançamento e validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular automática de recursos do cofinanciamento federal dos serviços socioassistencias.

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Marco Regulatório das OSCs é tema de palestra na AMMVI

A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014), conhecida também como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), entra em vigor em 27 de julho próximo e tem despertado interesse de gestores públicos e organizações da sociedade civil (OSCs), especialmente por sua abrangência nacional.

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