O assunto dominante da reunião foi o preenchimento do quadro 48 da Dime, que trata do rateio aos Municípios, já que as operações de prestação de serviços de telefonia vêm ocasionando processos administrativos e transtornos nas partilhas aos entes municipais.
Com a programação voltada para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, assessores e técnicos municipais, o congresso objetiva apresentar a Carta Municipalista Catarinense e atualizar os agentes públicos sobre a legislação vigente e as mudanças nos modelos de gestão.
Conhecer os procedimentos para apuração dos índices de retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi o objetivo da visita do assessor econômico da AMMVI, Célio Francisco Simão, à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, no dia 5 de março.
Ele lembrou que os Municípios assumiram nos últimos anos um volume muito grande de encargos sem a contrapartida necessária de recursos. Na área da saúde investem cerca de 30% da receita líquida, enquanto que o limite constitucional é de 15%.
