Regras para emancipação de Municípios são aprovadas no Senado e seguem para sanção presidencial
O projeto define critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito.
O projeto define critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito.
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