Uma proposição que muda a Lei Complementar 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviço (ISS), foi elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apresentada na Câmara pelo deputado Manoel…
Os gestores municipais têm até a próxima quarta-feira, 30 de abril, para realizar a correção de dados da segunda etapa do Censo Escolar 2013, referente à coleta das taxas de…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 23 de abril, projeto de lei que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. Para a Confederação Nacional de Municípios…
Segundo o texto, a guarda municipal não poderá ter efetivo maior que 0,4% da população do município com até 50 mil habitantes. Nas cidades com população maior que 50 mil pessoas e menor que 500 mil, o efetivo mínimo será de 200 guardas; e o máximo, de 0,3% da população. Para municípios com mais de 500 mil habitantes, o índice máximo será de 0,2% da população.
