PEC aumenta repasses da União para fundos de estados e municípios
De acordo com o deputado, o acréscimo proposto na PEC significará cerca de R$ 3 bilhões a mais para cada fundo.
Prazo para gestores do Suas prestarem contas dos repasses de recursos federais encerra-se no dia 31
A prestação de contas é etapa obrigatória em todos os processos de financiamento estabelecidos pelo MDS - seja por meio de transferência automática fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse. Caso os municípios não enviem as informações da execução dos repasses feitos em 2012, o gestor poderá ser responsabilizado por omissão no dever de prestar contas. As prefeituras também poderão chegar a sofrer a suspensão dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família.
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