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Por 70 votos a um, os senadores aprovaram, ontem à noite, o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29 e fixa os valores mínimos a serem investidos na área…

A Emenda Constitucional n° 29 foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. A EC regulamenta o investimento mínimo do governo federal, estados e municípios na área da Saúde. A aprovação desta lei foi um dos grandes embates entre governo e oposição neste ano.

Os municípios recebem neste primeiro decêndio do mês de dezembro duas parcelas extras no Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Em Santa Catarina, a primeira delas foi creditada nesta…