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O projeto de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 - que define quanto cada ente deve investir em ações e serviços públicos de saúde - também foi citado pelo secretário de Estado da Saúde durante Congresso de Municípios como pauta imprescindível para melhorar o cenário da saúde pública no país. Este tema vem sendo duramente reivindicado pelas entidades municipalistas e prefeitos, a fim de pressionar a Câmara Federal que até então não colocou a proposta em discussão.

Blumenau é vista como exemplo no Estado quando se trata de política habitacional de interesse social, em razão do grande número de unidades habitacionais construídas recentemente, pelas ações na reconstrução e pelos avanços no processo de regularização fundiária.

O planejamento deve ampliar o acesso da população carente às áreas urbanizadas. Portanto, o plano habitacional deve estar em sintonia com a legislação urbanística do município.

BLUMENAU - A previsão do Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit) de concluir até o final de novembro o Projeto Executivo e o Estudo de Impacto Ambiental para as obras de…