Funções relativas ao cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, assim como a aplicação de penalidades e arrecadação de receitas são previstas na lei, que também trata das atividades aliadas.
O Congresso discutirá o sistema tributário e a arrecadação municipal, os aspectos legais e a operacionalização do controle interno, as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e o plano de contas. Os temas serão abordados por especialistas em contabilidade pública e representantes da Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado.
Na palestra, Gomes repassou as principais orientações da corte catarinense quanto à fiscalização dos municípios, explicando algumas questões sobre o parecer prévio na apreciação das contas dos gestores públicos, os principais fatores de rejeição das contas e as novidades para 2009.
Uma audiência pública de mais de três horas discutiu, ontem à noite, a proposta do Plano Municipal de Saneamento, apresentada pelo Samae de Blumenau. A plateia que lotou o auditório…
