NOTA: Minuta de projeto de lei para contratação de estagiário
Objetivando orientar os municípios interessados em atualizar a legislação para a contratação de estagiário, a assessoria jurídica da AMMVI elaborou uma minuta de projeto de lei (anexa) que servirá como base para as alterações necessárias face as novas diretrizes da Lei nº 11.788.
