NOTA AMMVI: Terceirização de serviços e obras por meio de licitação

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a Assessoria Jurídica da AMMVI orienta que a deliberação deve ser utilizada pelos Municípios para orientar sua defesa judicial nas ações que eventualmente venham a sofrer em razão da terceirização de serviços e obras por meio de licitação, considerando-se que na maioria dos casos a Justiça do Trabalho está condenando solidariamente a Administração Pública.

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