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Hoje (10/09), será creditada nas contas bancárias dos 293 municípios a primeira parcela do acordo firmado entre Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e governo do Estado, no valor bruto de…

As propostas devem ser encaminhadas ao Ministério do Desenvolvimento Social até o dia 19 de setembro.

O texto determina que o adolescente seja incluído em medida de meio aberto quando não houver vaga para internação.

A parcela deve ser creditada nesta questa-feira (10) nos cofres municipais.