A PEC muda a divisão de recursos entre União, estados e municípios das quatro mais importantes contribuições federais e condiciona percentuais de aplicação de alguns deles à Saúde e à Segurança.
Os dados serão informados por meio do sistema Educacenso, que a partir deste ano disponibilizará informações detalhadas, com levantamento individual dos alunos.
As reuniões tiveram o objetivo de tratar questões como a responsabilidade técnica nas agroindústrias familiares sob inspeção municipal e estudar o uso sustentável da água.
O tema foi um dos impasses da terceira reunião do CGSN, realizada no dia 28 de maio, na sede da Receita Federal, em Brasília.
