Está na pauta de votação uma emenda elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que prevê a divisão dos recursos do Imposto de Renda (IR) e da multa com Estados e Municípios. Atualmente, somente a União tem acesso aos recursos obtidos com o IR.
Na reunião, a presidente da Fecam e prefeita de Camboriú, Luzia Coppi Mathias, entregou ao senador Dalírio Beber, presidente do Fórum Parlamentar Catarinense, um pedido de apoio para as pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional.
Com a atualização do montante, os R$ 46,8 bilhões efetivamente arrecadados voltam a ser divididos igualmente em duas partes. Ao todo, são R$ 23,4 bilhões de IR e R$ 23,4 bilhões de multa.
Alguns outros alertas foram dados aos novos prefeitos e diversas dúvidas foram esclarecidas pelos gestores da região Sul.
