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O Município conta em seu planejamento com os recursos pactuados com o Estado. No momento que estes valores não chegam, ele acaba bancando estes custos para que a população não fique desassistida. Porém, tal situação está provocando a insolvência financeira das administrações municipais. Em média, os Municípios catarinenses investem 22,85% da arrecadação na área da saúde, enquanto que a obrigação constitucional é 15%.

Segundo a presidente do Colegiado, a Comissão se comprometeu em propor uma emenda ao Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo do Estado, para consequente acompanhamento de inclusão na Lei Orçamentária Anual.

As inscrições são gratuitas e estão disponíveis na homepage do Portal do TCE/SC, no endereço www.tce.sc.gov.br.

Chapecó, Lages, Joinville, Blumenau, Criciúma e Florianópolis foram as cidades escolhidas pela SDS para sediar a apresentação dos resultados desta fase, que posteriormente irão subsidiar o documento final.