Entretanto, nem todas as multas serão anistiadas, apenas aquelas que o município interessado comprovar estarem relacionadas a empreendimento ou atividade que já estava em processo de licenciamento ou de autorização ambiental perante órgão estadual ou municipal.
Foi encerrada por falta de quórum a reunião de ontem (20) da comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a União de repassar novas obrigações a Estados e Municípios sem a previsão dos recursos financeiros correspondentes.
Estão programadas visitas as instalações de produção de biogás, bioetanol e eliminação de corpos de animais, como também a usina de energia elétrica de biomassa.
Em termos nominais o valor da parcela é 7,95% maior do que a mesma parcela de 2014. No entanto, ao se considerar a inflação dos últimos 12 meses (IPCA 9,56%) houve uma queda real de 1,61% nos recursos desta parcela.
