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Câmara aprova proposta aumento de 1% do FPM

O aumento de 1% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) se torna mais uma conquista do movimento municipalista. Depois de quase dois anos de luta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que prevê a elevação, foi aprovada em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira, 26 de novembro. O próximo passo é a promulgação.

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Presidente sanciona redução dos encargos das dívidas de Estados e Municípios

Foram vetados dois artigos: um que alterava as regras para concessão, por parte de entes públicos, de benefícios ou incentivos tributários; e outro que determinava que os encargos calculados para títulos federais deveriam ficar limitados à Selic.

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