Em valores brutos, o montante chega a R$ 52.630.616,98. Já com os descontos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o valor efetivamente creditado é de R$ 41.578.187,85.
Com a nova lei, as relações de repasse de recursos entre a administração pública em todas as esferas (municipal, estadual e federal) e as OSCs passam a serem disciplinas. Sendo assim, os entes públicos abrirão processo que qualifiquem as organizações a receberem recursos para determinada demanda e estas serão selecionadas com base em edital.
Após a análise, os Municípios deverão encaminhar à Receita a relação dos CNPJ que possuem pendência, para evitar que estes optem pelo regime simplificado.
Com o horário de verão nacional em vigor e o calor chegando com força algumas prefeituras do Vale do Itajaí já definiram os horários de atendimento para os próximos meses.…
