Em 23 de junho de 2020, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) homologou 11 enunciados aprovados pelos membros da instituição relativos à delimitação de APP em núcleos urbanos informais consolidados. Estes novos enunciados objetivam estabelecer diretrizes em relação à aplicação da Lei nº 13.465/17 (Lei da Reurb), em razão da realidade histórica de urbanização dos municípios do Estado de Santa Catarina às margens de cursos d’água, buscando, dentro do possível, uma uniformização do entendimento do MPSC, sem prejuízo da independência funcional de cada um de seus membros.
Em 30 de junho de 2021, o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, mediante aprovação da Nota Técnica N.1/2021, emitiu orientações em relação às APP situadas em zona urbana após julgamento do Tema n. 1.010 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MPSC aprova diretrizes
institucionais sobre regularização fundiária urbana. Notícias do MPSC, 2020. Disponível em: <
https://www.mpsc.mp.br/noticias/mpsc-aprova-diretrizes-institucionais-sobre-regularizacao-fundiariaurbana>. Acesso em: 20 mai 2021.