O regime especial ficaria prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018. Mas, as regras que instituíam o índice da caderneta de poupança para a correção monetária e o cômputo dos juros moratórios dos precatórios seriam declaradas nulas, com efeito retroativo.
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei complementar que altera o indexador das dívidas de estados e municípios. Os débitos com a União atingidos pela…
DOUTOR PEDRINHO - Sob escolta policial e usando colete à prova de balas a oficial da Justiça Federal de Mafra, Fernanda Freitas de Lira, entregou o mandado de reintegração de…
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