Autor: Fecam

A Fecam orienta que os municípios evitem inscrever no CNPJ seus fundos, com exceção nos casos em que o repasse da União deixou de ser depositado pelo descumprimento da Instrução Normativa da Receita Federal.

O alerta é para que os municípios se atentem ao prazo de 180 dias para confirmar os dados a partir da inscrição do MEI.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu recomendar aos tribunais estaduais a edição de ato normativo para regulamentar a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Ao analisar…