O projeto elimina a exigência de observar os limites da lei, impondo como condição, para os municípios deliberarem sobre as APPs, que tenham um plano diretor atualizado nos termos do Estatuto das Cidades.
O evento tem a finalidade de divulgar para as prefeituras, cooperativas rurais e entidades representativas de pessoas com deficiências as ações do Plano Geral de Metas da Universalização para a Telefonia Fixa no Estado.
Em pauta, assuntos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), encerramento de exercício e informes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram destaques.
No primeiro semestre de 2008, houve um aumento de 16,1% de transferências em comparação ao mesmo período do ano passado.
