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01/09/06 às 15h54 O Município de Mauá (SP) não terá de pagar indenização aos proprietários de uma área situada na zona de preservação ambiental do Parque Estadual da Serra do…
01/09/2006 Em ação de desapropriação indireta, entre outros questionamentos, o Min. Relator ressaltou que, nesse tipo de desapropriação, o expropriado não pode ser responsável pelo pagamento de IPTU uma vez…
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3786), com pedido de liminar, contra a Resolução nº 33…
