Prefeito – Pagamento de salário – Descumprimento – Prisão – Descabimento
Prefeito: Pagamento de salário: Descumprimento: Prisão: Descabimento 30/08/2006 O descumprimento de uma ordem de pagamento de salário, proferida por um juiz do Trabalho, não dá ensejo à prisão daquele que…