Alterar o local da cobrança do ISS do município dos prestadores de serviços sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de saúde, para o dos tomadores desses serviços era o passo de início da reforma tributária.
Após o prazo de seis anos, os municípios que não cumprirem com a lei ficarão impedidos de receber recursos da União destinados a mobilidade urbana.
Os municípios devem analisar este arquivo para elencar quais empresas estão ou não em condição de optar pelo Simples Nacional, além de observar os critérios e condições da Lei Complementar 123/2006 e alterações.
A divisão do recurso é mantida em 75% para os Estados e, deste total, 25% é dos Municípios sendo feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Confaz.
