Nota técnica da CNM orienta Municípios sobre recursos da multa de repatriação

O texto legal estabeleceu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

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TCE aprova as contas dos 14 municípios da AMMVI

O TCE emitiu parecer favorável às contas prestadas pelos 14 prefeitos do Médio Vale do Itajaí referente ao exercício de 2015. A aprovação demonstra que as condutas de Apiúna, Ascurra, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Pomerode, Rio dos Cedros, Rodeio e Timbó estão de acordo com as diretrizes da LRF.

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