Autor: Fecam

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Estado agrava situação financeira dos Municípios retendo recursos do ICMS que pertencem ao ente municipal

O descaso do Estado e da União com o ente municipal ainda vai além. Só em repasses atrasados para a saúde são R$ 73 milhões que os Municípios têm a receber do Estado e mais R$ 59 milhões da União; para a educação o Estado deve R$ 26 milhões para que os municípios transportem os alunos da rede estadual e para a assistência social mais R$ 14 milhões. Recursos que acabam sendo bancados pelos Municípios para a manutenção destes programas e dos serviços públicos, mesmo que não sejam de sua responsabilidade.

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FECAM orienta os Municípios a buscarem na justiça a garantia da incorporação do Imposto de Renda Retido na Fonte

Enquanto não há decisão definitiva sobre o assunto, a entidade orienta que os Municípios realizem, como medida prudencial, o depósito judicial dos valores questionados.

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Pesquisa aponta pior situação fiscal dos municípios nos últimos dez anos

De acordo com o estudo, estados e municípios estão à beira da insolvência, tendo como agravante o fato de que centenas deles já estão descumprindo os limites impostos pela LRF. Em 2015, ano de referência do panorama, houve uma forte queda das receitas, sobretudo das advindas com transferências estaduais e federais.

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