Autor: Fecam

"Este documento será como uma Bíblia para a Bancada Federal Catarinense". Com estas palavras o coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, deputado Mauro Mariani, recebeu das mãos do presidente da AMMVI e prefeito de Rodeio, Paulo Roberto Weiss, a Carta do Vale. O documento reúne as principais reivindicações dos prefeitos do Vale do Itajaí e Vale do Itapocu destinadas aos governos federal e estadual, sugerindo medidas de enfrentamento à crise financeira dos Municípios.

A baixa expectativa em relação ao nível de consumo e de investimentos para o restante do ano, além do aumento da inflação e das taxas de juros, leva a acreditar que a desaceleração no crescimento do FPM vai continuar.

Aprovada prorrogação para o início da vigência do Marco Regulatório das organizações não governamentais. O novo prazo, fixado em janeiro de 2016, está previsto na Medida Provisória (MP) 684/2015. Essa legislação determina que organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo e cumprir uma série de exigências para fechar parcerias com os governos federal, estaduais e municipais.

Atualmente, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita no Congresso prorroga a DRU até 2023. A estratégia seria incluir no texto desta PEC o benefício também aos governos estaduais e municipais.