Projetos do novo Pacto Federativo devem ser votados esta semana

Três projetos que tratam do novo Pacto Federativo devem ser votados em até 15 dias, segundo intenção do governo federal. As três propostas buscam a paridade na distribuição de impostos entre os Estados brasileiros. O primeiro, o Projeto de Resolução 72/2010, prevê alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados. É uma tentativa de diminuir a concorrência com os produtos nacionais.

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