O documento vai contemplar um projeto de lei, que cria o Estatuto da Proteção Civil - a nomenclatura "Defesa Civil", usada hoje, deixaria de existir -, indicações de propostas para alterar a Constituição Federal, além de indicações ao Executivo.
Averiguar quais municípios têm cota de alagamento para as ruas e mapear as áreas com risco de deslizamentos; criar uma Coordenadoria Municipal de Defesa Civil para tornar possível a implantação de um Fundo Municipal para agilizar o processo de repasse de recursos; profissionalizar as defesas civis municipais; e elaborar um plano de contingência e um histórico de eventos climáticos também foram identificados como necessidades pelo Colegiado.
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