Regras mais rigorosas para convênios, contratos de repasse e termos de parceria

Uma das determinações para a celebração de convênios, termos de parceria e contratos de repasse é a obrigatoriedade das entidades privadas sem fins lucrativos comprovarem a realização, durante os últimos três anos, não apenas de sua existência como de efetivo exercício de atividades referentes ao objeto da parceria entre o poder público e a iniciativa privada.

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AMMVI promove capacitação sobre sistema de nota fiscal de produtor primário

A Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), promoveu no dia 6, em Blumenau, o treinamento do Sistema de Emissão de Notas Fiscais do Produtor Primário - Sisruralweb. O curso foi direcionado aos técnicos municipais de agricultura que operam o sistema e teve como objetivo aprimorar o uso da nova ferramenta de emissão de notas fiscais.

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